Gracy Helen Marinho de Andrade, Júlia Ellen Ramos Martins Pedro e Carlos Eduardo S. Gonçalves 2025. O CONFLITO DE NORMAS NA PANDEMIA DA COVID-19: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A INSEGURANÇA JURÍDICA ENTRE ESTADO DO RJ E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI: REFLEXÃO JURÍDICA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID 19. Revista Eletrônica da OAB-RJ. 31, 2 (ago. 2025).