OAB-RJ, P.D.R.C. dos R.A. e OAB-RJ, A.H.F. 2026. O ECA Digital e a redefinição da proteção integral no ciberespaço: avanços normativos e desafios regulatórios da Lei nº 15.211/2025. Revista Eletrônica da OAB-RJ. (abr. 2026).