João Renato Lima Paulon. (2025). O DESAFIO DE ENTROSAR O DIREITO DOS DESASTRES E O DIREITO URBANÍSTICO PARA A GESTÃO DE RISCOS URBANOS E CESSAR A OMISSÃO LEGISLATIVA DO CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Revista Eletrônica Da OAB-RJ. Recuperado de https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/544