Leonel Pittzer. (2025). A (EXCESSIVA) LIMITAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PROMOVIDA PELO ARTIGO 38 DA LC N. 214/25. Revista Eletrônica Da OAB-RJ. Recuperado de https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/765