Márcio Monteiro Reis. (2026). Prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica: constitucionalidade, nova duração e juridicidade da modernização contratual pretendida. Revista Eletrônica Da OAB-RJ. Recuperado de https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/815