Mário Cesar da Silva Conserva. (2025). O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DA RESOLUÇÃO 181.2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, 30(2). Recuperado de https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/89