ANDRÉ SÁ DO ESPÍRITO SANTO E MAYRA DE ALMEIDA MACHADO. A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS PRATICADOS POR PESSOAS JURÍDICAS NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.605/98. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/165. Acesso em: 27 ago. 2025.