FERNANDO FERRAZ CONCEIÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (ART. 507-B DA CLT) E A DISCUSSÃO SOBRE A SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/269. Acesso em: 12 set. 2025.