NILDA RIBEIRO MAMEDE. ICMS INCIDENTE SOBRE A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/291. Acesso em: 12 set. 2025.