CRISTIANE LUCY DE SOUZA ANDRADE. SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUEM? UM ENFOQUE SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CENÁRIO BRASILEIRO E O QUANTO A SUA NÃO OBSERVAÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/325. Acesso em: 12 set. 2025.