ANA RAYZA SANTOS COSTA E ROGER VITORIO OLIVEIRA SOUSA. DOBRA PRAZAL E DEFENSORIAS PÚBLICAS: INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 186, § 4º, DO CPC. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/353. Acesso em: 11 set. 2025.