LEANDRO ALMEIDA DE LIMA. PRINCIPAIS ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SOBRE O SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/388. Acesso em: 12 set. 2025.