VÂNIA AIETA. O ASSEGURAMENTO DA SOBERANIA NO PLANO INTERNO PELO RESPEITO AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO JOGO: O PEDIDO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DO BRASIL E A FALTA DE AMPARO JURÍDICO DO PEDIDO. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], v. 28, n. 2, 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/40. Acesso em: 27 ago. 2025.