MARJORIE DE ALMEIDA ARAUJO. A INFLUÊNCIA DOS 10 MANDAMENTOS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: DIREITO E PROCESSO PENAL. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], v. 29, n. 2, 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/50. Acesso em: 27 ago. 2025.