JEFFERSON LUIZ SILVA. FACULDADE NACIONAL DE DIREITO E A LUTA PELA GARANTIA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/506. Acesso em: 2 out. 2025.