VIVIANE SIQUEIRA FERNANDES. JUSTIÇA AMBIENTAL, SANEAMENTO BÁSICO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: DIREITO AMBIENTAL. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/550. Acesso em: 2 out. 2025.