GRACY HELEN MARINHO DE ANDRADE, JÚLIA ELLEN RAMOS MARTINS PEDRO E CARLOS EDUARDO S. GONÇALVES. O CONFLITO DE NORMAS NA PANDEMIA DA COVID-19: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A INSEGURANÇA JURÍDICA ENTRE ESTADO DO RJ E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/613. Acesso em: 10 out. 2025.