FERNANDO LÚCIO ESTEVES DE MAGALHÃES. O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL NO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E CONTROLE DE EDIFICAÇÕES. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], v. 30, n. 1, 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/65. Acesso em: 27 ago. 2025.