THAIS MARÇAL. PODER REGULAMENTAR DO CONAMA: LIMITES E POSSIBILIDADES. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/706. Acesso em: 29 out. 2025.