FELIPE PIRES MUNIZ DE BRITO. ANISTIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/711. Acesso em: 29 out. 2025.