KÁTIA RUBINSTEIN TAVARES. O DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], v. 30, n. 1, 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/73. Acesso em: 25 ago. 2025.