FÁBIO AMORIM DA ROCHA. SÚMULA 256/2012 DO TJRJ – NECESSIDADE DE UM NOVO DEBATE . Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/734. Acesso em: 6 dez. 2025.