DAYANE DO NASCIMENTO LIMA DA SILVA. A REFORMA TRIBUTÁRIA E O TRATAMENTO JURÍDICO DOS SALDOS CREDORES DOS TRIBUTOS EXTINTOS. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/766. Acesso em: 27 fev. 2026.