NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE. HARMONIZAÇÃO NORMATIVA E A ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 214/2025. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/768. Acesso em: 27 fev. 2026.