VÍTOR FERREIRA ALVES DE BRITO; DA CUNHA, Pamela de Carvalho Subirana. Micro e Minigeração Distribuída: a ilegalidade do Despacho 3.438/23 da ANEEL e a não vinculação do orçamento de conexão. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2026. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/806. Acesso em: 5 mar. 2026.