FREDERICO ACCON; MARIANA CAMILO PINH; DA CUNHA, Isabelle Vianna Reis. A Prorrogação Das Concessões De Distribuição De Energia Elétrica:O debate acerca dos pressupostos jurídicos para a disciplina regulatória. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2026. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/807. Acesso em: 5 mar. 2026.