RAFAELA ROCHA. Da Competência Da ANEEL Para Alterar Modalidades Tarifárias: Desnecessidade De Novos E Específicos Comandos Legais. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2026. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/809. Acesso em: 5 mar. 2026.