HELIO PAULO FERRAZ. Furto De Energia Não É “Fato Gerador”: Bem-Vinda, Reforma Tributária. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2026. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/812. Acesso em: 5 mar. 2026.