MÁRCIO MONTEIRO REIS. Prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica: constitucionalidade, nova duração e juridicidade da modernização contratual pretendida. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], 2026. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/815. Acesso em: 5 mar. 2026.