ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL. O Sistema de penalização nos contratos administrativos como regulador da execução contratual. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], v. 30, n. 2, 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/88. Acesso em: 27 ago. 2025.