MÁRIO CESAR DA SILVA CONSERVA. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DA RESOLUÇÃO 181.2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Eletrônica da OAB-RJ, [S. l.], v. 30, n. 2, 2025. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/89. Acesso em: 27 ago. 2025.