Gracy Helen Marinho de Andrade, Júlia Ellen Ramos Martins Pedro e Carlos Eduardo S. Gonçalves. 2025. “O CONFLITO DE NORMAS NA PANDEMIA DA COVID-19: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A INSEGURANÇA JURÍDICA ENTRE ESTADO DO RJ E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI: REFLEXÃO JURÍDICA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID 19”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ 31 (2). https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/116.