Fernando Ferraz Conceição. 2025. “TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (ART. 507-B DA CLT) E A DISCUSSÃO SOBRE A SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, setembro. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/269.