Jhovana Karla Oliveira Polvora. 2025. “O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: BREVES ANOTAÇÕES SOB A ÓTICA DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, setembro. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/322.