Mauricio Portugal Ribeiro. 2025. “REPRESAMENTO E SUPRESSÃO DE DIREITO AO REEQUILÍBRIO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO E SEUS CUSTOS PARA OS USUÁRIOS E PARA O CONCESSIONÁRIO – Análise De Regras Da ANAC – Agência Nacional De Aviação Civil”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, outubro. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/669.