Leonel Pittzer. 2025. “ A (EXCESSIVA) LIMITAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PROMOVIDA PELO ARTIGO 38 DA LC N. 214 25”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, dezembro. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/765.