Frederico Accon, Mariana Camilo Pinh, e Isabelle Vianna Reis DA CUNHA. 2026. “A Prorrogação Das Concessões De Distribuição De Energia Elétrica:O Debate Acerca Dos Pressupostos jurídicos Para a Disciplina regulatória”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, fevereiro. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/807.