Mário Cesar da Silva Conserva. 2025. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DA RESOLUÇÃO 181.2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ 30 (2). https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/89.