Gracy Helen Marinho de Andrade, Júlia Ellen Ramos Martins Pedro e Carlos Eduardo S. Gonçalves (2025) “O CONFLITO DE NORMAS NA PANDEMIA DA COVID-19: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A INSEGURANÇA JURÍDICA ENTRE ESTADO DO RJ E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI: REFLEXÃO JURÍDICA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID 19”, Revista Eletrônica da OAB-RJ, 31(2). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/116 (Acesso em: 27 agosto 2025).