Renata Ferreira Spíndola de Miranda (2025) “A formação de precedentes vinculantes no Controle Concentrado de Constitucionalidade”, Revista Eletrônica da OAB-RJ, 31(2). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/125 (Acesso em: 27 agosto 2025).