William Lima Rocha e Rejane Oliveira da Silva (2025) “A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e seus impactos nas relações de consumo”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/231 (Acesso em: 27 agosto 2025).