Valeria Gravino (2025) “REFORMA TRIBUTÁRIA NA PANDEMIA: PONTOS SENSÍVEIS SOBRE AS ALÍQUOTAS SINGULARES FACE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/263 (Acesso em: 12 setembro 2025).