Fernando Ferraz Conceição (2025) “TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (ART. 507-B DA CLT) E A DISCUSSÃO SOBRE A SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE”., Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/269 (Acesso em: 12 setembro 2025).