José Carlos de Oliveira Benites (2025) “O ESTADO DE INCERTEZA GERADO PELA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/319 (Acesso em: 12 setembro 2025).