Isabella Macedo Torres (2025) “CONFLITOS FEDERATIVOS ENVOLVENDO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAIS: DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL”, Revista Eletrônica da OAB-RJ, 29(2). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/32 (Acesso em: 27 agosto 2025).