AMANDA MALULLI BORGES ANTUNES (2025) “FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM DECISÃO LIMINAR NAS AÇÕES CONSUMERISTAS DO SETOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL”., Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/369 (Acesso em: 12 setembro 2025).