Leandro Almeida de Lima (2025) “PRINCIPAIS ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SOBRE O SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”., Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/388 (Acesso em: 12 setembro 2025).