Anne Louise Prestes Serpe (2025) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO NEGOCIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DO PARANÁ”., Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/429 (Acesso em: 12 setembro 2025).