Ana Arruti (2025) “Perspectivas de (des)criminalização das drogas no Brasil: reflexões sobre uma política criminal instrumentalizada”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/463 (Acesso em: 12 setembro 2025).