Alexandre Freitas Câmara (2025) “v. 24 n. 1 (2008): EDIÇÃO SEMESTRAL”, Revista Eletrônica da OAB-RJ, 24(1). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/5 (Acesso em: 25 agosto 2025).